Nos \u00faltimos meses, muito se debateu a respeito da liberdade de express\u00e3o e liberdade de imprensa. Ainda h\u00e1 equ\u00edvocos sobre o assunto, afinal, os dois casos s\u00e3o considerados direitos fundamentais garantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e t\u00eam rela\u00e7\u00e3o com a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e pensamentos. <\/p>\n\n\n\n
Vamos \u00e0 primeira quest\u00e3o, a diferen\u00e7a entre uma e outra. Embora sejam conceitos relacionados, a liberdade de express\u00e3o e a liberdade de imprensa t\u00eam focos distintos. <\/p>\n\n\n\n
Refere-se ao direito individual de qualquer pessoa se manifestar, divulgar suas opini\u00f5es, ideias, cren\u00e7as e informa\u00e7\u00f5es sem censura pr\u00e9via, mesmo que sejam cr\u00edticas ao governo ou \u00e0s institui\u00e7\u00f5es, promovendo a diversidade de opini\u00f5es na sociedade. \u00c9 um direito fundamental assegurado a todos os cidad\u00e3os, n\u00e3o apenas \u00e0 imprensa, pela Constitui\u00e7\u00e3o e firmado na Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos (DUDH)<\/a>. A liberdade de express\u00e3o inclui diversas formas de comunica\u00e7\u00e3o, como discursos, escritos, artes, entre outros. <\/p>\n\n\n\n Diz respeito \u00e0 liberdade espec\u00edfica dos meios de comunica\u00e7\u00e3o (jornais, revistas, r\u00e1dio, TV, internet) em exercerem suas atividades jornal\u00edsticas sem interfer\u00eancias indevidas do Estado. Inclui o direito de buscar, receber e divulgar informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico. Enfim, a liberdade de imprensa \u00e9 fundamental para o funcionamento democr\u00e1tico, permitindo a fiscaliza\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico e a circula\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es diversas na sociedade.<\/p>\n\n\n\n Em resumo, a liberdade de express\u00e3o \u00e9 um direito de todas as pessoas, enquanto a liberdade de imprensa \u00e9 direito espec\u00edfico dos meios de comunica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Todavia, as pessoas devem exercer esses direitos com responsabilidade e bom senso, ou seja, ningu\u00e9m pode sair divulgando qualquer coisa a torto e a direito. Pois, apesar ambas as liberdades serem protegidas pelos artigos 5\u00ba e 220 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal brasileira, esses direitos n\u00e3o s\u00e3o absolutos. <\/p>\n\n\n\n A legisla\u00e7\u00e3o pro\u00edbe, por exemplo, a publica\u00e7\u00e3o de not\u00edcias falsas ou sensacionalistas e estabelece que a imprensa deve exercer sua atividade com responsabilidade social, observando os princ\u00edpios da verdade, imparcialidade e solidariedade social, al\u00e9m de respeito o direito \u00e0 honra e \u00e0 imagem das pessoas, evitando a publica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es que possam causar danos \u00e0 sua reputa\u00e7\u00e3o ou imagem. <\/p>\n\n\n\n H\u00e1 limita\u00e7\u00f5es para evitar abusos, como a prote\u00e7\u00e3o da honra, da imagem, da privacidade, a proibi\u00e7\u00e3o de propaganda de guerra, publica\u00e7\u00e3o de not\u00edcias que incitem \u00e0 viol\u00eancia ou \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o, entre outras restri\u00e7\u00f5es legais. Ademais, n\u00e3o confunda essas regras com censura, que, por lei, \u00e9 proibida no pa\u00eds. Uma coisa n\u00e3o tem nada a ver com a outra. <\/p>\n\n\n\n Veja algumas situa\u00e7\u00f5es em que se aplicam restri\u00e7\u00f5es para proteger outros direitos fundamentais, como a honra, a moral, a ordem p\u00fablica e a seguran\u00e7a nacional.<\/p>\n\n\n\n Quanto ao direito de imagem<\/a><\/strong>, existem determinadas situa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, desde que utilizada para fins jornal\u00edsticos, como por exemplo, pessoas em vias p\u00fablicas ou servidores em exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o. Em todo caso, continua valendo a m\u00e1xima do bom senso. Sobre esse assunto, farei outro post detalhando esses casos espec\u00edficos e como funciona no dia a dia<\/a>. <\/p>\n\n\n\n Mesmo com todas as especifica\u00e7\u00f5es, h\u00e1 quem se confunda com o que diz a legisla\u00e7\u00e3o e, por falta de entendimento ou por m\u00e1 f\u00e9, acaba camuflando de opini\u00e3o o que, na verdade, seria crime, valendo-se do direito de se expressar ou informar. <\/p>\n\n\n\n Uma opini\u00e3o, cr\u00edtica, coment\u00e1rio, postagem ou not\u00edcia carregada de frases homof\u00f3bicas, racistas, sexistas ou qualquer coisa do tipo, definitivamente n\u00e3o \u00e9 liberdade de express\u00e3o tampouco liberdade de imprensa; s\u00e3o, de fato, atos criminosos sujeitos a penalidades.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o, voc\u00ea n\u00e3o pode dizer tudo que quer ou pensa sem arcar com as consequ\u00eancias. Principalmente se o que tem a dizer imputar, sem provas, a algu\u00e9m fato ofensivo \u00e0 sua reputa\u00e7\u00e3o, seja pelo motivo que for, pois pode ser caracterizado pelo C\u00f3digo Civil como crime contra a honra, que s\u00e3o graves e podem causar danos significativos \u00e0 v\u00edtima, prejudicando sua reputa\u00e7\u00e3o, seu relacionamento com outras pessoas e at\u00e9 mesmo sua vida profissional.<\/p>\n\n\n\n No Brasil, os crimes contra a honra est\u00e3o previstos no C\u00f3digo Penal, nos artigos 138 a 145<\/a>. S\u00e3o eles: cal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o e inj\u00faria. <\/p>\n\n\n\n O refor\u00e7o vem com: a Lei do Racismo (Lei n\u00ba 7.716\/1989)<\/a>, a Lei n\u00ba 10.639\/ 2003<\/a>, que pro\u00edbe a discrimina\u00e7\u00e3o racial no ensino p\u00fablico e privado, e estabelece a obrigatoriedade do ensino da hist\u00f3ria da \u00c1frica e da cultura afro-brasileira, e a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei n\u00ba 13.146\/2015)<\/a>, al\u00e9m da Lei das Fake News (Projeto de Lei n\u00b0 2630\/2020)<\/a> em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n Todos somos respons\u00e1veis pelos nossos atos. Al\u00e9m disso, \u00e9 bom lembrar que nossas a\u00e7\u00f5es n\u00e3o impactam apenas em n\u00f3s, mas tudo que fazemos e falamos de alguma forma respinga em outras pessoas, pr\u00f3ximas ou desconhecidas.<\/p>\n\n\n\n Se o cidad\u00e3o comum j\u00e1 deve ter cuidado com o que propaga, maior ainda \u00e9 a responsabilidade da imprensa, que tem alto alcance. O jornalismo \u00e9 um canal de informa\u00e7\u00e3o, conhecimento, entretenimento, den\u00fancias, debates, justi\u00e7a, solidariedade, e voz dos silenciados. Sem d\u00favidas, \u00e9 um trabalho important\u00edssimo para qualquer sociedade, embora seja t\u00e3o desvalorizado atualmente.<\/p>\n\n\n\n Uma not\u00edcia tendenciosa, equivocada, mal apurada ou mentirosa pode acabar com a vida de uma fam\u00edlia. \u00c9 preciso muito cuidado com as informa\u00e7\u00f5es e respeito com o p\u00fablico e as fontes. Por isso, existem cursos universit\u00e1rios para formar profissionais e leis para reger a atua\u00e7\u00e3o da imprensa.<\/p>\n\n\n\n Se expressar, opinar \u00e9 um direito nosso. Devemos, sim, us\u00e1-lo. Mas, faz\u00ea-lo com cuidado e respeito a n\u00f3s e ao pr\u00f3ximo. A internet facilitou a dissemina\u00e7\u00e3o de ideias, democratizou o acesso a conte\u00fados e proporcionou a todos a oportunidade de ampla comunica\u00e7\u00e3o. Isso \u00e9 maravilhoso. <\/p>\n\n\n\n No entanto, \u00e9 necess\u00e1rio aten\u00e7\u00e3o, tamanho poder \u00e9 perigoso, principalmente nas m\u00e3os daqueles que n\u00e3o est\u00e3o preparados pra ele. Lembra da frase citada pelo Tio Ben ao Peter Park (Homem-Aranha,2022): \u201cCom grandes poderes v\u00eam grandes responsabilidades.\u201d? Estamos preparados para assumir o \u00f4nus ou vamos optar apenas com o b\u00f4nus?<\/p>\n\n\n\n As discuss\u00f5es sobre os limites e aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica continuam a evoluir, refletindo os desafios contempor\u00e2neos da sociedade em conciliar a liberdade de express\u00e3o com a responsabilidade social. Entretanto, seja no ambiente presencial ou virtual, valem as regras de boa conviv\u00eancia e respeito em sociedade. Sabe aquela m\u00e1xima, o seu direito vai at\u00e9 onde come\u00e7a o do outro? Portanto, reflita, recorra ao bom senso antes de agir. Sendo assim, se o que voc\u00ea pensa n\u00e3o agrega, prefira o sil\u00eancio.<\/p>\n\n\n\n Leia tamb\u00e9m:<\/strong> Nos \u00faltimos meses, muito se debateu a respeito da liberdade de express\u00e3o e liberdade de imprensa. Ainda h\u00e1 equ\u00edvocos sobre o assunto, afinal, os dois casos s\u00e3o considerados direitos fundamentais garantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e t\u00eam rela\u00e7\u00e3o com a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e pensamentos. Vamos \u00e0 primeira quest\u00e3o, a diferen\u00e7a entre uma e outra. Embora […]<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":5936,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[41],"tags":[],"yoast_head":"\nLiberdade de Imprensa<\/h5>\n\n\n\n
Direito com responsabilidades<\/h2>\n\n\n\n
Exemplos de limites \u00e0 liberdade de express\u00e3o:<\/h5>\n\n\n\n
\n
A liberdade de imprensa tamb\u00e9m possui alguns limites, como:<\/h5>\n\n\n\n
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Mal uso do direito<\/h2>\n\n\n\n
Crimes contra a Honra<\/h2>\n\n\n\n
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Art. 138 – Caluniar algu\u00e9m, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
Pena – deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a dois anos, e multa.
\u00a7 1\u00ba – Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputa\u00e7\u00e3o, a propala ou divulga.
\u00a7 2\u00ba – \u00c9 pun\u00edvel a cal\u00fania contra os mortos.
A cal\u00fania \u00e9 a alega\u00e7\u00e3o falsa e deliberada de que algu\u00e9m cometeu um crime grave ou um ato moralmente repreens\u00edvel. Envolve a propaga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es falsas que podem prejudicar a reputa\u00e7\u00e3o da pessoa envolvida. Por exemplo, dizer que algu\u00e9m cometeu um assassinato quando ele \u00e9 inocente.<\/li>\n\n\n\n
Art. 139 – Difamar algu\u00e9m, imputando-lhe fato ofensivo \u00e0 sua reputa\u00e7\u00e3o:
Pena – deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, e multa.
A difama\u00e7\u00e3o refere-se \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es falsas que prejudicam a reputa\u00e7\u00e3o de uma pessoa, mas ao contr\u00e1rio da cal\u00fania, n\u00e3o necessariamente envolve alega\u00e7\u00f5es criminais. Pode incluir declara\u00e7\u00f5es que prejudicam a reputa\u00e7\u00e3o profissional ou social da v\u00edtima. Por exemplo, dizer que algu\u00e9m \u00e9 ladr\u00e3o quando ele n\u00e3o \u00e9.<\/li>\n\n\n\n
Art. 140 \u2013 Injuriar algu\u00e9m, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de um a seis meses, ou multa.
A inj\u00faria \u00e9 a ofensa \u00e0 dignidade ou ao decoro de algu\u00e9m, por meio de palavras, gestos ou qualquer outro meio simb\u00f3lico. Diferentemente da cal\u00fania e difama\u00e7\u00e3o, a inj\u00faria n\u00e3o se concentra na dissemina\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es falsas, mas sim em express\u00f5es que causam dano \u00e0 honra ou dignidade da pessoa. Por exemplo, chamar algu\u00e9m de “vagabundo” ou “idiota”.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\nAcrescento a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 5\u00ba, inciso XLI<\/a>, que estabelece que \u00e9 vedada a discrimina\u00e7\u00e3o por motivo de ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o, origem social ou familiar, condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, defici\u00eancia, entre outros.<\/h5>\n\n\n\n
O papel de cada um <\/h2>\n\n\n\n
Caso tenha interesse sobre assunto, no \u00faltimo post, escrevi sobre os meios de comunica\u00e7\u00e3o, Fake News e legisla\u00e7<\/a>\u00e3o. <\/a><\/h5>\n\n\n\n
Glamour no jornalismo<\/a>
Meios de Comunica\u00e7\u00e3o, Fake News e legisla\u00e7\u00e3o<\/a>
Jornalismo e o direito de imagem<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"